Dossiê/Processo 37048 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Guia para Pagamento de Foros e Laudêmio, Serviço do Patrimônio da União Delegacia em Distrito Federal, 1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código Civil, artigos 530 e 1572. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Lei nº 2642, de 1955

Área de identidad

Código de referencia

37048

Título

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Guia para Pagamento de Foros e Laudêmio, Serviço do Patrimônio da União Delegacia em Distrito Federal, 1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código Civil, artigos 530 e 1572. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Lei nº 2642, de 1955

Fecha(s)

  • 1959; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 25f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e proprietários, firmaram um acordo verbal de compra e venda sobre o terreno situado na Rua Iguatú, 22, da Marinha com José Candido Carvalho Moreira de Souza. O imóvel foi adquirido pelos suplicantes por direito hereditário. Entretanto, o Tabelião do 3o. Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura, alegando a necessidade de ter a prova de quitação do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegam ser tal exigência inconstitucional, em acordo com a Lei nº 3470, de 28/11/1958, visto que o imóvel não fora comprado, mas sim adquirido por direito de sucessão. Baseiam-se também no fato do terreno pertencer à Marinha, ou seja, a União Federal participa como interveniente. Assim, através de um mandado de segurança, os impetrantes esperam lavrar a escritura sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Autos inconclusos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira, Augusto José Lisboa de Nin (autor); Ferreira, Francisca Maria Vieira de Castro Nin (autor); Ferreira, Joaquim Rodrigo Lisboa Nin (autor); Ferreira, Mariana Lanari (autor); Ferreira, Glória Nin (autor); Ferreira, Julia Maria Lisboa Nin (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-11-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46981 (número do documento)

        Área de Ingreso