Dossiê/Processo 38679 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Conhecimento de Carga, vapor Santa Rita, 1959. Cópia Jornal Diário Oficial de 04/03/1960. Licença de Importação de 1959. Custas Judiciais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto-lei n° 8439 de 1945

Identificatie

referentie code

38679

Titel

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Conhecimento de Carga, vapor Santa Rita, 1959. Cópia Jornal Diário Oficial de 04/03/1960. Licença de Importação de 1959. Custas Judiciais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto-lei n° 8439 de 1945

Datum(s)

  • 1960; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 81 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Serviços Aerotécnicos de Manutenção (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora era sediada na cidade do RJ à Avenida General Justo, 275. Obtivera autorização para importação de 500 peças para motor de avião. A carga chegou dos EUA pelo vapor Santa Rita. O primeiro réu alegou diferença entre o produto licenciado e o importado, e impôs multa de 100 por cento. Pediu contra o primeiro réu uma liminar para retirada da mercadoria sem as cobranças ilegais, e contra o segundo réu para cobrança limitada da Taxa de Armazenagem. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas o seguimento do recurso foi negado

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46803 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik