Dossiê/Processo 39037 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961. Declaração de Matrícula, 1962. Decreto nº 771 de 1936. Decreto nº 11920 de 1969. Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Identificatie

referentie code

39037

Titel

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961. Declaração de Matrícula, 1962. Decreto nº 771 de 1936. Decreto nº 11920 de 1969. Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Datum(s)

  • 1962; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 10 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria Seccional do Ministério da Educação no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era menor de idade púbere, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante. Francisco Xavier Navarro Filho era também brasileiro, casado, profissão bancário. Ambos eram residentes na Rua Marquês de Abrantes, 11. Propuseram mandado de segurança contra o Inspetor Seccional do Ministério da Educação. O primeiro impetrante estava matriculado no Colégio Frederico Ribeiro e foi impedido de prestar as segundas provas parciais por ter ultrapassado o número de faltas permitidas. Contudo, alegou que a anistia tratada no Decreto Legislativo nº 18 de 1961 lhe abrangeria. Destarte, o suplicante requereu que cessasse a sua proibição de prestar os exames de avaliação educacional. Só consta a inicial do processo, sendo constatado pelo escrivão que não foi providenciado o andamento do processo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Juiz Não Identificado; Navarro, Marcio Eduardo Alvarenga (autor); Navarro Filho, Xavier (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49366 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik