Dossiê/Processo 39107 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Recibo nº 984 de 1962, CR$ 28.480,00. 93 Procuração, Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Tabelião Olyntho Gonçalves, Rua Benjamin Constant, 167, RJ, 1962. Wilson Olca, Rua 15 de Novembro, 26, RJ, 1962. Resolução nº 3885 de 19/06/1962. 2 Portaria nº 29901 de 17/07/1953. Portaria nº 29315 de 11/06/1953. Anexo, 41 Contra-Cheque de 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 488. Lei nº 2188

Zone d'identification

Cote

39107

Titre

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Recibo nº 984 de 1962, CR$ 28.480,00. 93 Procuração, Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Tabelião Olyntho Gonçalves, Rua Benjamin Constant, 167, RJ, 1962. Wilson Olca, Rua 15 de Novembro, 26, RJ, 1962. Resolução nº 3885 de 19/06/1962. 2 Portaria nº 29901 de 17/07/1953. Portaria nº 29315 de 11/06/1953. Anexo, 41 Contra-Cheque de 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 488. Lei nº 2188

Date(s)

  • 1962; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 324 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária do IAPI. Afirmou exercer a função gratificada FG-4. A Lei nº 3780 de 12/07/1960 implantou o sistema de classificação de cargos do Serviço Público Federal. A autora pediu a correspondência de vencimentos conforme a lei, reajustados pela Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz); Pereira, Marisa Kölblinger (impetrante); Mendes, Maria da Penha Martins Piquet (impetrante); Marche, José Frederico Barroso (impetrante); Cardoso, Ivette Mendonça (impetrante); Lontra, Maria Klein e outros (impetrante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45581 (número do documento)

        Accession area