Dossiê/Processo 39107 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Recibo nº 984 de 1962, CR$ 28.480,00. 93 Procuração, Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Tabelião Olyntho Gonçalves, Rua Benjamin Constant, 167, RJ, 1962. Wilson Olca, Rua 15 de Novembro, 26, RJ, 1962. Resolução nº 3885 de 19/06/1962. 2 Portaria nº 29901 de 17/07/1953. Portaria nº 29315 de 11/06/1953. Anexo, 41 Contra-Cheque de 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 488. Lei nº 2188

Identificatie

referentie code

39107

Titel

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Recibo nº 984 de 1962, CR$ 28.480,00. 93 Procuração, Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Tabelião Olyntho Gonçalves, Rua Benjamin Constant, 167, RJ, 1962. Wilson Olca, Rua 15 de Novembro, 26, RJ, 1962. Resolução nº 3885 de 19/06/1962. 2 Portaria nº 29901 de 17/07/1953. Portaria nº 29315 de 11/06/1953. Anexo, 41 Contra-Cheque de 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 488. Lei nº 2188

Datum(s)

  • 1962; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 324 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária do IAPI. Afirmou exercer a função gratificada FG-4. A Lei nº 3780 de 12/07/1960 implantou o sistema de classificação de cargos do Serviço Público Federal. A autora pediu a correspondência de vencimentos conforme a lei, reajustados pela Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (juiz); Pereira, Marisa Kölblinger (impetrante); Mendes, Maria da Penha Martins Piquet (impetrante); Marche, José Frederico Barroso (impetrante); Cardoso, Ivette Mendonça (impetrante); Lontra, Maria Klein e outros (impetrante)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45581 (número do documento)

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