Dossiê/Processo 36911 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Termo de Agravo, 1963. Nota de Débito 3, 1960 e 1961. Termo de Vistoria, 1961. Recibo de Indenização, 1961. Averbação n. 779, de 1960. Conhecimento de Embarque, 1960. Código Civil, artigo 1534. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. Advogado José O. de Souza Rua Debret, 79

1v. 129f.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de mercadorias, que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor total de Cr$ 432.131,60, sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 449, 666, 519 e 529, pede uma indenização no valor de Cr$ 432.131,60, cedente. A ação foi julgada procedente o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ambos os recursos. A autora interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

36953 (número do documento)