Dossiê/Processo 39183 - procuração , tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. ,carta patente militar, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas , 1953. custas processuais 1963. Lei nº 2370 de 1954. Decreto-Lei 7270 de 1945. Lei nº 3067 de 1956. ,Lei nº 1316 de 1951

1v. 72 f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformadodo Exército , propôs ação ordinária contra a União Federal pela violação da Lei nº 3.067, de 22/12/1956. O autor, após o acidente, tornou-se inválido para serviço ativo militar, tendo por direito assegurado pela lei supracitada, sua promoção a major. Contudo, depois do término dos tratamentos que necessitava, o suplicante foi nomeado capitão, onde a nomeação é ilegal. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. houve apelo ao TFR da parte autora, que foi negado

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Reis, Leibnitz (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

46877 (número do documento)