Dossiê/Processo 42427 - procuração. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. custas processuais, 1966. artigo 371 do Código Processo Civil. Artigo 501, 516 da Constituição Federal.. Decreto LEI 3365/41.

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Os autores promoveram um interdito proibitório contra a União Federal. Os suplicantes eram proprietário de imóveis na Ilha do Governador e foram intimados pela ré para que deixassem suas respectivas residências sem o pagamento de qualquer indenização por isso. Os autores estaria, próximos da pista do Galeão e a Aeronáutica desejava ocupar aquela área. Além da notificação sem fundamento, surgiram também atos de violência. Assim, requereram que os atos turbatórios cessassem e que não houvesse despejo de suas propriedades até que fossem pagas indenizações prévia e justamente. O processo passou por apelação no TFR. O Juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. Por fim houve embargos ao TFR, que foram recebidos.

Almeida, Nery de(autor); Souza, Aloim Lopes de(autor); Sobral, Manoel de Oliveira(autor); Souza, Magdalena Conceição de(autor); Pimentel, Wellington Moreira(juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-03-09

45975 (número do documento)