Dossiê/Processo 32778 - procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1949. 9) guia de pagamento de imposto, de 1949. código do processo civil, artigos 319 e 325. Constituição Federal, artigos 203 e 141 § 1. lei 154, de 25/11/1947. lei 5844, de 23/09/1943. lei 191, de 16/01/1936. decreto 24239, de 22/12/1947

1v. 135f.

Os suplicantes, professores do ensino municipal da Prefeitura do Distrito Federal, foram notificados a pagar o imposto de renda relativo à 1948 e 1949. Aconteceu que, os suplicantes consideraram precipitada a ação da autoridade, já que o artigo 203 da Constituição Federal proíbia impostos sobre a remuneração de professores e jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança para lhes garantir a isenção do imposto de renda. O juiz julgou procedente o pedido. A União recorreu desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A União, então, embargou, mas tais embargos foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento.

Jara, Eduardo (Juiz); Lemgruber, Nicanor (autor); Valle, Hardman do (autor); Coelho, Jayme (autor); Jucá, Candido e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

40117 (número do documento)