Dossiê/Processo 32778 - procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1949. 9) guia de pagamento de imposto, de 1949. código do processo civil, artigos 319 e 325. Constituição Federal, artigos 203 e 141 § 1. lei 154, de 25/11/1947. lei 5844, de 23/09/1943. lei 191, de 16/01/1936. decreto 24239, de 22/12/1947

Área de identidad

Código de referencia

32778

Título

procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1949. 9) guia de pagamento de imposto, de 1949. código do processo civil, artigos 319 e 325. Constituição Federal, artigos 203 e 141 § 1. lei 154, de 25/11/1947. lei 5844, de 23/09/1943. lei 191, de 16/01/1936. decreto 24239, de 22/12/1947

Fecha(s)

  • 1949; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 135f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, professores do ensino municipal da Prefeitura do Distrito Federal, foram notificados a pagar o imposto de renda relativo à 1948 e 1949. Aconteceu que, os suplicantes consideraram precipitada a ação da autoridade, já que o artigo 203 da Constituição Federal proíbia impostos sobre a remuneração de professores e jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança para lhes garantir a isenção do imposto de renda. O juiz julgou procedente o pedido. A União recorreu desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A União, então, embargou, mas tais embargos foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Jara, Eduardo (Juiz); Lemgruber, Nicanor (autor); Valle, Hardman do (autor); Coelho, Jayme (autor); Jucá, Candido e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40117 (número do documento)

        Área de Ingreso