Dossiê/Processo 32778 - procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1949. 9) guia de pagamento de imposto, de 1949. código do processo civil, artigos 319 e 325. Constituição Federal, artigos 203 e 141 § 1. lei 154, de 25/11/1947. lei 5844, de 23/09/1943. lei 191, de 16/01/1936. decreto 24239, de 22/12/1947

Zone d'identification

Cote

32778

Titre

procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1949. 9) guia de pagamento de imposto, de 1949. código do processo civil, artigos 319 e 325. Constituição Federal, artigos 203 e 141 § 1. lei 154, de 25/11/1947. lei 5844, de 23/09/1943. lei 191, de 16/01/1936. decreto 24239, de 22/12/1947

Date(s)

  • 1949; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 135f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, professores do ensino municipal da Prefeitura do Distrito Federal, foram notificados a pagar o imposto de renda relativo à 1948 e 1949. Aconteceu que, os suplicantes consideraram precipitada a ação da autoridade, já que o artigo 203 da Constituição Federal proíbia impostos sobre a remuneração de professores e jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança para lhes garantir a isenção do imposto de renda. O juiz julgou procedente o pedido. A União recorreu desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A União, então, embargou, mas tais embargos foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Jara, Eduardo (Juiz); Lemgruber, Nicanor (autor); Valle, Hardman do (autor); Coelho, Jayme (autor); Jucá, Candido e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40117 (número do documento)

        Accession area