Dossiê/Processo 34017 - procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1965. anexo: boletim do IPASE no. 102, Brasília, em 05/06/1964. autorização de pagamento do IPASE, de 1959. atestado médico, Chaim Welazer, de 1966. lei 3780, de 12/07/1960

1v. 73f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, domiciliado e residente em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Em 01/1959 o suplicante foi contratado pela suplicada como professor de língua inglesa para ministrar aos médicos residentes no Hospital dos Servidores do Estado um curso de idioma mencionado. Com a promulgação da Lei nº 4069 de 1962, o autor teria direito à efetivação no serviço público, e a solicitou ao réu, sendo que este lhe aboliu o pagamento mensal, pagando-o por aula e depois o demitiu. O autor pediu a sua reintegração com o devido enquadramento, o pagamento das diferenças de vencimentos desde a vigência da Lei nº 4069 até a sua ilegal demissão, os vencimentos do cargo acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Lobo, Antonio Augusto Gonçalves (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

37662 (número do documento)