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Procuração Tabelião. José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/07/1952. Constituição Federal, artigo 204. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1533 de 31/12/1951

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