Dossiê/Processo 24747 - Procuração Tabelião. José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/07/1952. Constituição Federal, artigo 204. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1533 de 31/12/1951

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24747

Title

Procuração Tabelião. José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/07/1952. Constituição Federal, artigo 204. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, pediram os benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, pois o diretor do pessoal do dito Ministério negou-se a apostilar os títulos dos suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Medrado, Luiz Youltim e outros (autor); Rosa, Eliezer (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/07

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        Archivist's note

        30754 (número do documento)

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