Dossiê/Processo 24747 - Procuração Tabelião. José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/07/1952. Constituição Federal, artigo 204. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Zone d'identification

Cote

24747

Titre

Procuração Tabelião. José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/07/1952. Constituição Federal, artigo 204. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1953; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, pediram os benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, pois o diretor do pessoal do dito Ministério negou-se a apostilar os títulos dos suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Medrado, Luiz Youltim e outros (autor); Rosa, Eliezer (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30754 (número do documento)

        Accession area