Dossiê/Processo 27616 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Decreto nº 24239 de 22/12/1942, artigo 93. Lei nº 9220 de 10/06/1946. Advogado Rubens Stuckenbruck, Avenida Rio Branco, 311, RJ

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27616

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Decreto nº 24239 de 22/12/1942, artigo 93. Lei nº 9220 de 10/06/1946. Advogado Rubens Stuckenbruck, Avenida Rio Branco, 311, RJ

Date(s)

  • 1955 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, estado civil casada, mulher, prendas domésticas, requereu a restituição de título, por conta de tributo indevido sobre o imóvel da autora, adquirido por sucessão de seu pai. Pediu assim a restituição do imposto indevidamente pago. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A União ofereceu embargos, rejeitados

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Carvalho, Eugenia Penalva Santos (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/11/07

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        Archivist's note

        34824 (número do documento)

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