Dossiê/Processo 24491 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1956. Lei nº 3446 de 31/12/1917. Decreto nº 3336 de 10/05/1941. Lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 42 de 6/12/1937

Zone d'identification

Cote

24491

Titre

Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1956. Lei nº 3446 de 31/12/1917. Decreto nº 3336 de 10/05/1941. Lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 42 de 6/12/1937

Date(s)

  • 1956; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima (autor). Armour do Brazil Corporation (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com sede em São Paulo, como sucessor e responsável da Armour do Brazil Corporation, foi condenado ao pagamento do valor de Cr$ 262.654,70 referente à multa e ao imposto que a Fazenda Nacional entendeu dever, por infração ao Decreto-Lei nº 739 de 25/09/1938, artigos 81 e 204. O autor vendeu a carne de marca Carned Beef, taxada como um produto para consumo popular. A ré estabeleceu duas taxas para produtos indiferentes, sendo conserva de carne e carne em conserva, e acabou por taxar o autor pelo tributo mais caro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31337 (número do documento)

        Accession area