Dossiê/Processo 25117 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960

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Reference code

25117

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulheres, funcionárias autárquicas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentadas na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança a fim de receberem a gratificação por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Alegaram que completaram 20 anos de serviço público efetivo e tiveram seu pedido de gratificação adicional negado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Couto, Vivaldi Brandão (juiz); Vargas, Juracy de Souza (autor); Barros, Madalena Kolf Monteiro de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        41244 (número do documento)

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