Dossiê/Processo 35857 - procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ. (2) escritura de promessa de compra e venda, 1952 e 1959. Escritura de doação, 1938. lei 3470 de 28/11/1958. decreto 24239 de 12/1947. decreto 9300 de 1946. codigo comercial, artigos 43 e 44. decreto 51900 de 10/04/1963. decreto 434373 de 07/12/1959. decreto 40702 de 31/12/1956

1v 77f

A suplicante, brasileiro, viúva, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro, prometeu vender a companhia de Intercambio Pan Americano S.A a metade dos imóveis situados na avenida Henrique Valadares e na rua do Senado. A escritura de compra e venda dos imóveis foi lavrada sem o pagamento do imposto dobre o lucro imobiliário, por ser tratar de imóvel adquirido por doação de seu pai, João Leopoldo Modesto Leal, mas o delegado Regional do Imposto de renda do Estado da Guanabara exigiu o pagamento do citado imposto no valor de Cr$ 853153, acrescido da correção monetária. Alegando que o poder judiciário entende que o imposto sobre imóveis havidos a títulos gratuito, só recai sobre aqueles adquiridos após o advento da lei 3470 de 1958, e que por ser imóvel foreiro à municipalidade a venda do domínio útil escapa a tributação, de acordo com a legislação vigente em 1952, época da transação, a suplicante pede a anulação da decisão do delegado regional do Imposto de renda. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Lima, Manoel Benedicto (Juiz); Miranda, Olga Leal da Rocha (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25.03.08

37183 (número do documento)