Dossiê/Processo 43086 - procuração tabelião José de Britto Freire Av. Graça Aranha 342-A, 1959, certificado de cobertura cambial ,1959 recibo Banco do Brasil Cr$ 604.800,000, 1959, conhecimento de embarque Navio: "Stig Gorthon", de Servilha, para Rio de Janeiro, Importador, Pallares Hermanos, S/A, recebedor Importadora e exportadora Perrota, Ltda, 1959, recibo de compra e venda, Cr$ 5.313,80, 1959, fatura Cr$ 4.987,80, Pallares Hermanos S/A, 1959, custas processuais, 1960, recorte de jornal, Diário da Justiça, 26/02/1959. Lei 3244/57, Lei 2145/53, Decreto 43713/58 e 42829/57

Área de identidad

Código de referencia

43086

Título

procuração tabelião José de Britto Freire Av. Graça Aranha 342-A, 1959, certificado de cobertura cambial ,1959 recibo Banco do Brasil Cr$ 604.800,000, 1959, conhecimento de embarque Navio: "Stig Gorthon", de Servilha, para Rio de Janeiro, Importador, Pallares Hermanos, S/A, recebedor Importadora e exportadora Perrota, Ltda, 1959, recibo de compra e venda, Cr$ 5.313,80, 1959, fatura Cr$ 4.987,80, Pallares Hermanos S/A, 1959, custas processuais, 1960, recorte de jornal, Diário da Justiça, 26/02/1959. Lei 3244/57, Lei 2145/53, Decreto 43713/58 e 42829/57

Fecha(s)

  • 1959; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 97f.

Área de contexto

Nombre del productor

Importadora e exportadora Perrota Ltda. (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A impetrante requereu um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e o Superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro; a autora importou 50 latas de azeite puro de oliveira vindas da cidade de Servilha, no navio Stig Gorthon; de acordo com a autoridade coatora, no entanto, a mercadoria só poderia ser desembaraçada mediante o pagamento de multa prevista na Lei nº 3244, artigo 60, de 14/08/1957, violando o dirieto líquido e certo da autora; assim, alegando abuso de poder, a suplicante requereu que o desembaraço alfandegário da mercdoria fosse liminarmente concedido, e requereu também que não fosse cobrada nenhuma armazenagem decorrente da retenção ilegal da mercadoria; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; juiz Marcelo Santiago julgou procedente a ação; o réu agravou ao TFR, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Marcello Santiago (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • español
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (02-04-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47643 (número do documento)

        Área de Ingreso