Dossiê/Processo 40171 - Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1959. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 da Constituição Federal, Lei 3470 de 1958

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40171

Title

Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1959. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 da Constituição Federal, Lei 3470 de 1958

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 44 f

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, proprietários, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel da Rua Leopoldina Rego 538. O imóvel havia sido obtido por herança, assim a cobrança do imposto seria inconstitucional. decreto 9330 de 1946. Sentença: O Juiz Jorge Salomão da 3ª Vara concedeu o mandado de segurança impetrado. Recorreu de ofício. Os Ministros do TFR deram provimento

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Mattos, Anna Ferreira Pires de (Autor); Mattos, Wenceslau Gonçalves de (Autor); Pires, Antonio Ferreira (Autor); Pires, Analia da Costa (Autor); Pires, Maria de Lourdes Ferreira (Autor); e outros (Autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02/02/2009

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        Archivist's note

        48603 (número do documento)

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