Dossiê/Processo 25163 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 03/06/1960. Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959

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25163

Title

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 03/06/1960. Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Othon L. Bezerra Mello Comércio, Importação, Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que seus acionistas decidiram aumentar seu capital social, do valor de Cr$ 30.000,000,00 para o valor de Cr$ 50.000,000,00, através da reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que, a Recebedoria do Distrito Federal, que calculou o Imposto de Selo sobre o aumento do capital social no valor de Cr$ 20.000.000,00, obrigou a suplicante a pagar o citado imposto no valor de Cr$ 24.000,00. Alegando que a exigência do imposto de selo sobre reavaliação do ativo imobilizado não fazia sentido, já que não havia entrada de capital, o suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 240.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        39479 (número do documento)

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