Dossiê/Processo 28618 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1967. Jornal Diário de Justiça, 16/11/1966, Diário Oficial, 25/03/1965, 30/06/1965

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28618

Title

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1967. Jornal Diário de Justiça, 16/11/1966, Diário Oficial, 25/03/1965, 30/06/1965

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 181f.

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Pareto, 42, Rio de Janeiro, funcionário do réu, recebeu uma ordem do Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para depois do registro do ponto entregar o cartão para o diretor rubricá-lo, sob ameaça de punição. Este alegou que tal atitude era ilegal pois ele exercerá funções que não pertenciam a seu cargo, infringindo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 7, e estabeleceu a desigualdade de tratamento, infringindo o principio de isonomia. Requereu a anulação da ordem de serviço. Foi julgado não provado o atentado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Salomão, Jorge (Juiz); Cerqueira, Cláudio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-12-2007

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        Archivist's note

        39325 (número do documento)

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