Dossiê/Processo 39816 - Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1957 . Certificado de processo anterior no STF: processo nº 22.206, em 1956 . (4) Intimação judicial, em 1956 . (4) Alteração de contrato social, em 1956 . Custa processual em 1957 e 1961 . Lei nº 2862 de 1956

1v. 100p.

Os impetrantes, dois com sede à Rua Gonçalves Dias, nº 50 e os demais com sede à Rua Rodrigues Alves, nº 141/151 aumentaram seus capitais pela reavaliação de seu ativo imobilizado, conforme a Lei nº 2862 de 04-09-1956; Contudo, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto do selo sobre os aumentos, resumindo-se a fazer o registro dos mesmos sem a efetuação dos pagamentos; assim, com base na referida Lei nº 2862 de 04-05-1956 , os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança para que fosse pago o selo apenas sobre o aumento de capital por incorporação de reservas e por subscrição de quotas em dinheiro e para que se efetuem o registro e o arquivamento das alterações de contrato; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos , o Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz Wellington Pimentel tal concedeu a segurança; A ré apelou ao TRF, que deu provimento; O autor recorreu ao STF, que deu provimento

Hermany Industria e Comercio Hic Ltda (Autor); Luiz Hermanny Filho & Cia Ltda (Autor); Hermanny Dental &Cia Ltda (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-09

46759 (número do documento)