Dossiê/Processo 28374 - Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1961, 1962. Certidão de Casamento, 1958. Carta Precatória, 1965. Código Civil, artigo 257, 183. Código de Processo Civil, artigo 91

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Reference code

28374

Title

Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1961, 1962. Certidão de Casamento, 1958. Carta Precatória, 1965. Código Civil, artigo 257, 183. Código de Processo Civil, artigo 91

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, alegou que seu marido casou-se pela segunda vez no etado do Pará. Após sua morte, a segunda esposa passou a receber a pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. A suplicante provou que também havia sido casada e passou a receber metade da pensão. Esta argumenou que, de acordo com o Código Civil, o segundo matrimônio não teria nenhum valor. Esta requereu a suspensão imediata do pagamento da pensão a segunda esposa até decisão final. Pediu a condenação do Instituto a pagar custas e honorários. O processo estava inconcluso, com juiz final Sérgio Mariano

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Milhomens, Jonatas (Juiz); Cohen, Conceição Rosa (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Archivist's note

        31192 (número do documento)

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