Dossiê/Processo 23916 - Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1950. Contrato de Frete, 1947, Tabelião Augusto de Moura Guerra Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1946, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Certificado de Vistoria, 1943. Fatura, 1947. Nota Fiscal, 1948. Certificado de Falta, 1949. Averbação de Seguro, 1949. Averbação de Seguro, 1949. Termo de Vistoria. Auto de Vistoria, 1949. Decreto nº 5318 de 1940. Decreto nº 5553 de 1939

1v. 342f.

A autora, com sede a Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, alegou que era seguradora de diversas mercadorias transportadas em diversos navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio e roubo de parte das mercadorias. A suplicante como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de sua indenização no valor de 106.918, 70 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519 e 529 e o Código Civil, artigo 1524. A ação foi julgada procedente em parte. A autora recorreu, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos de ofício e do réu em parte e deu provimento ao recurso da autora em parte. A ré interpôs, então, embargos os quais foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos

Souza Neto, Joaquim de (juíz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-07

36499 (número do documento)