Dossiê/Processo 26126 - Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1951. Decreto nº 24239 de 12/1947

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Reference code

26126

Title

Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1951. Decreto nº 24239 de 12/1947

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 21p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Rio Branco, 144, RJ, requereu a anulação os suplementos de imposto de renda lançados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para os exercícios de 1945 e 1946. O autor e sua mulher declaram o tributo separadamente, acontece que o fisco juntou ambas declarações. Assim, fundamentados na Lei nº 5844, artigo 67, requereu a anulação do ato da ré. O autor abandonou a ação, desistência

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Braga, Carlos Pereira (autor); Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31862 (número do documento)

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