Dossiê/Processo 28052 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126, RJ e Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, RJ, 1961 e 1962. Termo de Apreensão, 1964. Termo de Exame e Verificação. Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Portaria de Intimação, 1962. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Código Comercial, artigos 140, 141, 142 e 154. Regulamento do Selo, artigo 36. Normas Gerais do Regulamento do Selo, artigo 40. Código do Processo Civil, artigos 63 e 64

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Reference code

28052

Title

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126, RJ e Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, RJ, 1961 e 1962. Termo de Apreensão, 1964. Termo de Exame e Verificação. Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Portaria de Intimação, 1962. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Código Comercial, artigos 140, 141, 142 e 154. Regulamento do Selo, artigo 36. Normas Gerais do Regulamento do Selo, artigo 40. Código do Processo Civil, artigos 63 e 64

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

Fabrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro Sociedade Anônima (autor). Industria de Produtos Alimentícios Piraquê Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores moveram essa ação por conta de uma cobrança indevida de Imposto de Selo e multa. Assim, requereram a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado na Guanabara por ter sido improcedente na cobrança de Imposto de Selo aos autores mais multa em virtude do ato arbitrário do réu. A ação foi julgada procedente, exceto quanto a responsabilidade a ré sobre os honorários. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso prejudicado pelo Decreto-Lei nº 1042 de 21969 que cancelou o débito

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Milhomens, Jonatas Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

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        Archivist's note

        33768 (número do documento)

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