Dossiê/Processo 28052 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126, RJ e Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, RJ, 1961 e 1962. Termo de Apreensão, 1964. Termo de Exame e Verificação. Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Portaria de Intimação, 1962. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Código Comercial, artigos 140, 141, 142 e 154. Regulamento do Selo, artigo 36. Normas Gerais do Regulamento do Selo, artigo 40. Código do Processo Civil, artigos 63 e 64

Zone d'identification

Cote

28052

Titre

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126, RJ e Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, RJ, 1961 e 1962. Termo de Apreensão, 1964. Termo de Exame e Verificação. Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Portaria de Intimação, 1962. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Código Comercial, artigos 140, 141, 142 e 154. Regulamento do Selo, artigo 36. Normas Gerais do Regulamento do Selo, artigo 40. Código do Processo Civil, artigos 63 e 64

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fabrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro Sociedade Anônima (autor). Industria de Produtos Alimentícios Piraquê Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores moveram essa ação por conta de uma cobrança indevida de Imposto de Selo e multa. Assim, requereram a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado na Guanabara por ter sido improcedente na cobrança de Imposto de Selo aos autores mais multa em virtude do ato arbitrário do réu. A ação foi julgada procedente, exceto quanto a responsabilidade a ré sobre os honorários. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso prejudicado pelo Decreto-Lei nº 1042 de 21969 que cancelou o débito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33768 (número do documento)

        Accession area