Dossiê/Processo 28052 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126, RJ e Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, RJ, 1961 e 1962. Termo de Apreensão, 1964. Termo de Exame e Verificação. Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Portaria de Intimação, 1962. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Código Comercial, artigos 140, 141, 142 e 154. Regulamento do Selo, artigo 36. Normas Gerais do Regulamento do Selo, artigo 40. Código do Processo Civil, artigos 63 e 64

Zona de identificação

Código de referência

28052

Título

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126, RJ e Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, RJ, 1961 e 1962. Termo de Apreensão, 1964. Termo de Exame e Verificação. Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Portaria de Intimação, 1962. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Código Comercial, artigos 140, 141, 142 e 154. Regulamento do Selo, artigo 36. Normas Gerais do Regulamento do Selo, artigo 40. Código do Processo Civil, artigos 63 e 64

Data(s)

  • 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 80f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Fabrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro Sociedade Anônima (autor). Industria de Produtos Alimentícios Piraquê Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores moveram essa ação por conta de uma cobrança indevida de Imposto de Selo e multa. Assim, requereram a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado na Guanabara por ter sido improcedente na cobrança de Imposto de Selo aos autores mais multa em virtude do ato arbitrário do réu. A ação foi julgada procedente, exceto quanto a responsabilidade a ré sobre os honorários. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso prejudicado pelo Decreto-Lei nº 1042 de 21969 que cancelou o débito

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33768 (número do documento)

        Área de ingresso