Dossiê/Processo 33888 - Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) de 14/10/1949. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ de 29/06/1949. Constituição Federal, artigo 14 § 4º. Decreto nº 5798 de 11/06/1940. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1953. Toufick Takeh - escritório: Avenida Rio Branco, 111 2º andar (Advogado)

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Reference code

33888

Title

Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) de 14/10/1949. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ de 29/06/1949. Constituição Federal, artigo 14 § 4º. Decreto nº 5798 de 11/06/1940. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1953. Toufick Takeh - escritório: Avenida Rio Branco, 111 2º andar (Advogado)

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era capitão da Marinha Mercante Nacional, servidor efetivo do quadro permanente dos marítimos Barra a Fora do Lloyd Brasileiro, domiciliado a Rua Visconde de Inhaúma, 64, 2º andar. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma Ação Ordinária para anulação do ato administrativo do Diretor Geral da Marinha Mercante, que aplicaram a penalidade administrativa de suspensões por 30 dias ao suplicante. A acusação foi de ter praticado ato de indisciplina ao comparecer a uma reunião do Sindicato de Estivadores de Manaus, que teria induzido os estivadores à recusa ao trabalho, greve dos trabalhadores portuários. Juiz final Elmano Cruz. Processo inconcluso

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Jara, Eduardo (Juiz); Silva, René de Oliveira e (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        29501 (número do documento)

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