Dossiê/Processo 36652 - Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1961. Fatura Consular, 1943. Lei nº 2179 de 08/05/1940. Decreto nº 20230 de 22/07/1931. Decreto nº 1914 de 28/03/1957. Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168

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36652

Title

Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1961. Fatura Consular, 1943. Lei nº 2179 de 08/05/1940. Decreto nº 20230 de 22/07/1931. Decreto nº 1914 de 28/03/1957. Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168

Date(s)

  • 1951; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

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Borges, Decio Pio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

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        Archivist's note

        44018 (número do documento)

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