Dossiê/Processo 39681 - procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1957. 6 cópia de importação 1957. 4 anexo, passaporte 1958. Diário Oficial 05/08/1957. custas processuais 1957. artigo 141 § 24. Decreto nº 34833 de 1954. Lei nº 145 de 1953

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39681

Title

procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1957. 6 cópia de importação 1957. 4 anexo, passaporte 1958. Diário Oficial 05/08/1957. custas processuais 1957. artigo 141 § 24. Decreto nº 34833 de 1954. Lei nº 145 de 1953

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Afândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que o ato do réu era ilegal ao determinar a apreensão e venda em leilão dos bens móveis e objetos de uso pessoal, trazidos como bagagem. Assim, requereram a liberaçãodos automóveis e a suspensão do leilão. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou extinto pela decadência o direito a mandado de segurança. A decisão foi agravada no TFR, onde os ministros sob arelatoria do Sr. Ministro Palheiro Alves, negaram provimento

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Levy, Nilda Oroceli Pla (autor); Rocha, Celme Silva Faria (autor); Bahia, Maria Luiza Baer (autor); Cunha, Maria Philomena Monteiro Carneiro da (autor); Cunha, Nilton Carneiro da (autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

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        Archivist's note

        50402 (número do documento)

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