Dossiê/Processo 39225 - Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1. Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16. Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º

Zone d'identification

Cote

39225

Titre

Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1. Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16. Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º

Date(s)

  • 1958; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 39 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Nacional do Pinho (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Sergio Augusto Boisson e Renato Paulino de Carvalho eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil casados, com profissão de advogado. Eram respectivamente Procuradores de 1ª e 2ª categorias do Instituto Nacional do Pinho. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a lhes pagar os vencimentos estipulados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigos 9, 12, 20, combinados com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, e pela Lei nº 499 de 28/12/1948. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Boisson, Sergio Augusto (autor); Carvalho, Renato Paulino de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49823 (número do documento)

        Accession area