Dossiê/Processo 38532 - Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. fatura 1958. recorte de jornal Diário Oficial. contrato de locação de serviços 1958. custas judiciais 1960.Dcreto-lei nº 7404 de 1945. Decreto nº 26149 de 1949. Decreto nº 43711 de 1958

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Reference code

38532

Title

Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. fatura 1958. recorte de jornal Diário Oficial. contrato de locação de serviços 1958. custas judiciais 1960.Dcreto-lei nº 7404 de 1945. Decreto nº 26149 de 1949. Decreto nº 43711 de 1958

Date(s)

  • 1959; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Cia. Brasileira de Desenvolvimento, Comércio e Indústria (autor). Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade com sede à Avenida Rio Branco nº 25/9º andar, baseada no Decreto nº 26149 de 1949 e no Decreto nº 43711, de 17/05/1958 propôs ação declaratória contra a ré, para que fosse reconhecida a inexistência de novo pagamento de imposto de consumo sobre veículos montados e posteriormente vendidos, a partir de peças que importava legalmente dos Estados Unidos. O juiz julgou procedente em parte. A parte ré apelou ao Tribuanl Federal de Recursos, que negou provimento

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/12/2008

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        Archivist's note

        45543 (número do documento)

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