Dossiê/Processo 37686 - Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Impresso: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 35540, de 01/05/1954. Lei nº 1675, de 18/12/1952. Lei nº 2412, de 01/02/1955. Lei nº 45359, de 28/01/1959. Decreto nº 45106, de 24/12/1958

1v. 69f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores da Comissão do Vale de São Francisco, impetraram um Mandado de segurança contra o diretor superintendente da comissão do Vale do São Francisco, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes alegaram que a autoridade ré lhes negou a percepção do salário mínimo vigente a partir de 01/01/1959, acrescido do abono provisório no percentual de 30 por cento, conforme o disposto na Lei nº 3531, de 19/01/1959, violando o direito líquido e certo dos autores. Assim, os impetrantes requereram o pagamento dos salários em bases não inferiores ao salário mínimo vigente e acrescido do referido abono. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. O União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, a União Federal recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário

Assis, Manoel Jambeiro de (autor); Silva, Osmar (autor); Santos, Adácio José dos (autor); Rosa, Sebastião Gomes da (autor); Machado, Aracy Albuquerque e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46535 (número do documento)