Dossiê/Processo 35200 - Procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ , em 1961. Lei nº 1533, de 1951. Lei nº 7, artigo 1, de 19/12/1946. Decreto-lei 8342, de 10/12/1945. Dcreto nº 24523, de 02/07/1934. Constituição Federal, artigo 5.

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35200

Title

Procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ , em 1961. Lei nº 1533, de 1951. Lei nº 7, artigo 1, de 19/12/1946. Decreto-lei 8342, de 10/12/1945. Dcreto nº 24523, de 02/07/1934. Constituição Federal, artigo 5.

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 96 f.

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Name of creator

Diretoria da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estudante universitária, estado civil solteira, residente à Rua Osório de Almeida, 22, Rio de Janeiro, requereu seu mandado de segurança contra os réus . Esta pediu a sua aprovação, com média 4,5, na cadeira do 2º ano de ciência das finanças da qual dependia como aluna do 3º ano do curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o que lhe permitiria matricular-se na 4º série do curso de bacharelado. O juiz Polinário B. de Amorim em 1961 negou o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da autora. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela suplicante.

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Conditions governing access

Granha, Regina H. F. (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41724 (número do documento)

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