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Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921. Recibo de Licença emitido pela Secretaria da Capitania do Porto, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigos 96, 97, 98, 99 e 100. Regulamento nº 1540 de 15/03/1921, artigo 2. Constituição Federal, artigos 7 e 60. Lei Federal nº 85 de 20/01/1910, artigo 14. Decreto nº 8062 de 02/01/1910. Código Civil, artigo 68. Decreto nº 3334 de 05/07/1899, artigo 256. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15

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