Dossiê/Processo 18161 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Embargo da Fazenda Nacional, 1922. Decreto nº 2156 de 12/07/1921. Decreto nº 1584 de 01/02/1921. Decreto nº 1684 de 05/07/1922

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18161

Title

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Embargo da Fazenda Nacional, 1922. Decreto nº 2156 de 12/07/1921. Decreto nº 1584 de 01/02/1921. Decreto nº 1684 de 05/07/1922

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27p.

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Name of creator

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, negociante estabelecido com seu negócio de açougue , localizado na ruia do Catete, 320, alegou que eestava devidamente licenciado, pala prefeitura municipal, porém, em virtue de funcioanr as segundas-feiras, o suplciante olocou qu, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, lei Orçamentária, não poderia haver nenhuma restrição no funcionamento de seu comércio. O suplicante requereu, de acordo com o Acórdão 3022 em mandado de interdicrto proibitório para que a ré obtivesse de impedir o funcionamento de seu estabelecimento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Vicente, Antônio (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        19087 (número do documento)

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