Dossiê/Processo 20758 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Advogado, João de Almeida Rodrigues, Rua da Misericórdia, 6, RJ. Decreto nº 16640 de 05/08/1940, artigo 25, Decreto nº 14508 de 01/12/1920, Lei nº 4793 de 1924, artigo 13, Lei nº 4028 de 1920, artigo 26

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Reference code

20758

Title

Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Advogado, João de Almeida Rodrigues, Rua da Misericórdia, 6, RJ. Decreto nº 16640 de 05/08/1940, artigo 25, Decreto nº 14508 de 01/12/1920, Lei nº 4793 de 1924, artigo 13, Lei nº 4028 de 1920, artigo 26

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, 2º. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a anulação do ato administrativo pelo qual lhe foi preterida a graduação no posto de 1º. Tenente da Corporação em 1926, conseqüentemente a sua promoção, como também todas as vantagens decorrentes do cargo. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou provimento ao recurso.

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Kelly, Octávio (juiz); Nascimento, José Domingues Eugenio do (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        22072 (número do documento)

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