Dossiê/Processo 21930 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924. Escritura de Venda de Sítio Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1928. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2

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Reference code

21930

Title

Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924. Escritura de Venda de Sítio Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1928. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13p.

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram proprietários de um terreno na Estrada das Furnas, denominado Sítio de Lalaca. Fundamentados na Constituição Federal, artigos 60 e 72, e no Código Civil, artigo 499, requereram a manutenção de posse sobre o referido terreno, sob pena de indenização no valor de 50:000$000 réis caso houvesse transgressões. Alegaram que trabalhadores da Prefeitura do Distrito Federal, chefiados pelo engenheiro Oliveira Filho, invadiram a propriedade para abertura de uma estrada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/ 1931

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Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, Gracilda de (autor); Moreira, Albino Alves (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Archivist's note

        20888 (número do documento)

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