Dossiê/Processo 23597 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936. Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928. Relação de Funcionários, 1936. Constituição Federal, artigos 113 e 170. Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65. Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1

Área de identidad

Código de referencia

23597

Título

Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936. Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928. Relação de Funcionários, 1936. Constituição Federal, artigos 113 e 170. Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65. Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1

Fecha(s)

  • 1936 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 98f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, domiciliados em São Paulo e empregados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da referida estrada determinando descontos em suas folhas de vencimentos, de contribuições e mensalidades a favor da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, com fundamento na Constituição Federal, artigo 113. O Decreto nº 20465 de 01/10/1931 vedava a acumulação de aposentadorias e dava aos associados direito de opção. Alegaram ao Tesouro Nacional que possuíam título de nomeação e preencheram demais requisitos da lei. Acontece que o Diretor da Central obrigou-os a um pagamento que redundava em prejuízo, pois não teriam qualquer benefício, já que a lei lhes proibia o acúmulo de aposentadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/051931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Os autores recorreram desta para ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para mandar que o juízo se pronunciasse. O juiz indeferiu o requerido na inicial

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Araújoi, Américo José (autor); Oliveira, MAnoel Firmino de (autor); Menezes, Braz Victor (autor); Lopes, Accacio Rodrigues (autor); Monteiro, Manoel Pinto e outros (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24812 (número do documento)

        Área de Ingreso