Dossiê/Processo 17455 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ. Certidão, Tabelião José Ferreira de Carvalho Belo Horizonte, Minas Geráis. Leis do Estado de Minas Gerais. Decreto nº 1248. Decreto nº 1963 de 1898. Lei nº 570. Traslado de Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvaho, Belo Horizonte, MG. Jornal Diário Oficial, 1917. Lei nº 424 de 16/08/1906, artigo 2. Regulamento nº 1963 de 01/09/1917. Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4685 de 17/12/1916, artigo 1. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigo 9. Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1. Regulamento nº 1248 de 21/01/1899, artigos 7, 17 a 25. Lei nº 596 de 1912. Lei nº 646 de 1914. Lei nº 664 de 1915. Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 793. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 89 e 90. Decreto nº 1248 de 21/01/1899. Decreto nº 1963 de 24/12/1906

1v. 170f.

O suplicante , negociante que possuía café de procedência mineira em uma estação da Estrada de Ferro Central do Brasil e tendo pago o imposto de cinco por cento de exportação ao Estado de Minas Gerais, afirmou que a direção da dita estrada negava-se a entregar os cafés com o pretexto de que não foi paga a taxa especial de três por cento por cada saca. Sendo esta cobrança ilegal segundo o suplicante, este requereu mandado proibitório contra os suplicados para garantir a posse dos cafés, sob pena de pagar o valor de 5:000$000 réis e mais os prejuizos, perdas e danos, caso continuassem a impedir a libaração das sacas. Os autores do processo entraram com embargos de nulidade do acordão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, por ser matéria improcedente de fato e de direito. Custas pelos embargantes.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/08/07

1707 (número do documento)