Dossiê/Processo 28535 - Procuração Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60, RJ , 1950.Código do Processo Civil

2v. 67f.

O suplicante, magistrado aposentado e advogado, residente na capital do estado de São Paulo, era Ministro aposentado do Tribunal Federal de Recursos, onde serviu desde o seu começo. O suplicante alegou que estava sendo descontado em cinco por cento dos seus vencimentos como contribuição para o Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado, o que segundo ele, desrespeitava o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. Baseado em outras decisões judiciais, beneficiando magistrados, o suplicante pediu a liquidação do que era devido pela suplicada. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso

Piragibe, Vicente e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/12/2007

37085 (número do documento)