Dossiê/Processo 26081 - Procuração Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67,RJ, 1962. Certidão Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1962. Correio da Manhã, 1962. Carta Precatória, 1963. Lei nº 1711de 1952. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 50337 de 1961. Decreto nº 89 de 1961

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Reference code

26081

Title

Procuração Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67,RJ, 1962. Certidão Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1962. Correio da Manhã, 1962. Carta Precatória, 1963. Lei nº 1711de 1952. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 50337 de 1961. Decreto nº 89 de 1961

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, médico, funcionário autárquico, residente à Rua 13 de Maio, 67, Espírito Santo, alegou que era médico classe L do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, servindo no Ambulatório Médico de Vitória. O suplicante requereu o pagamento da gratificação referente a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Jonatas Milhomens em 1964 julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Jair de Andrade no ano de 1968

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (Juiz); Andrade, Jair (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        38961 (número do documento)

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