Dossiê/Processo 36397 - Procuração, Tabelião, José Monteiro de Castro, 1968. Constituição Federal de 1937, artigo 64. Constituição Federal de 1946, artigo 95. Decreto nª 58400 de 10/05/1966. Lei nª 5279 de 1967. Decreto nª 51900 de 1963. Advogado Manoel Marques da Costa Btaga Junior, Travessa do Poço, 23

Zone d'identification

Cote

36397

Titre

Procuração, Tabelião, José Monteiro de Castro, 1968. Constituição Federal de 1937, artigo 64. Constituição Federal de 1946, artigo 95. Decreto nª 58400 de 10/05/1966. Lei nª 5279 de 1967. Decreto nª 51900 de 1963. Advogado Manoel Marques da Costa Btaga Junior, Travessa do Poço, 23

Date(s)

  • 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 142f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, desembargador, residente na rua Leôncio Corrêa, 123, dizia que a Constituição Federal de 1967, artigo 108 estabelecia que os vencimentos dos magistrados não poderiam ser reduzidos. A suplicada sustentava que com a revogação da Lei nª 4480, artigo 2ª os vencimentos dos magistrados estavam sujeitos a tributação do imposto de renda. O suplicante pediu para que fosse declarado isento do imposto, com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Teixeira, Aloysio Maria (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42138 (número do documento)

        Accession area