Dossiê/Processo 42518 - procuração tabelião José Moreira de ? Av. Presidente Antonio Carlos, 64, RJ, 1960. 2certidão de escritura de promessa de venda 15° ofício de notas e 14°, 1956. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960. procuração tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, Av. Graça Aranha, 57, RJ. 1960. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342°, RJ, 1960. 2mandado de segurança expedido pelo juiz <João José de Queiroz 1960. custas processuais, 1961: Figueiredo, Durval (advogado) Rua Visconde de Inhaúma, 39. decreto-lei 9330 de 1946. lei 3470 de 1958. lei 1533 de 1951

1v. 126f.

Os suplicantes e seus cônjuges e mulheres eram de nacionalidade brasileira, domiciliados na cidade do RJ, com profissão de previdenciário, bancário e de prendas domésticas. Obtiveram o prédio e terreno na rua Alice, 209, por inventário de bens deixados por sua finada mãe e sogra, Alice Gomes de Araújo. Viam-se impossibilitados de cumprir o compromisso de vender o imóvel a Hermes Valverde da Cunha Vasconcelos, uma vez que lhes era pedido o Imposto de Lucro Imobiliário, criado pelo decreto-lei n. 9330 de 10/06/1946. Por ser produto de herança, a cobrança era indevida, motivo pelo qual pediram o mandado para obterem a escritura definitiva de venda. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento, em parte. Milhomens, Jônatas (juiz)

Araújo, Raul Gonçalves de (autor); Araújo, Fernando Gonçalves de (autor); Azevedo, Carmem Araújo de (autor); Azevedo, Alzira de Araújo (autor); Araújo, Marina Salgado de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47690 (número do documento)