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procuração Tabelião José Ottilio Garcia 1º Ofício - Paraíba do Sul e Rio. procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. código do processo civil, artigo 869. decreto-lei 1805 de 27/11/1939, artigo quinto. código civil, artigo 178. código comercial, artigo 447.

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