Dossiê/Processo 31540 - Procuração Tabelião José Segadas, Rua do Rosário, 136, 1958. Lançamento, 1951, 1957. Escritura de Abertura de Crédito, 1957. Procuração Tabelião Esaú Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959. Procuração, 1964. Lei nº 32392 de 09/03/1953, artigo 82, 65

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Reference code

31540

Title

Procuração Tabelião José Segadas, Rua do Rosário, 136, 1958. Lançamento, 1951, 1957. Escritura de Abertura de Crédito, 1957. Procuração Tabelião Esaú Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959. Procuração, 1964. Lei nº 32392 de 09/03/1953, artigo 82, 65

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.256f.

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Name of creator

Comercio e Industria Rannex Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária anulatória de débito fiscal, por conta do lançamento indiscriminado do imposto cobrado pela suplicada à suplicante, já que o artigo 82, inciso "a" do item 1, destaca a isenção do Imposto do Selo.Foi mandado aguardar providência do interessado

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        30486 (número do documento)

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