Dossiê/Processo 32323 - procuração. tabelião. Jose da Cunha Ribeiro em 21/03/1959. recibo de selo por verba fotoestática.decreto 329392 de 09/03/1953, artigo 49. lei 4565 de 1942. decreto lei 6016 de 22/11/1943. constituição da republica, artigo 15 § 5º. advogado. Braga, Achilles,rua Evaristo da Veiga, 35/sala 1502

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32323

Title

procuração. tabelião. Jose da Cunha Ribeiro em 21/03/1959. recibo de selo por verba fotoestática.decreto 329392 de 09/03/1953, artigo 49. lei 4565 de 1942. decreto lei 6016 de 22/11/1943. constituição da republica, artigo 15 § 5º. advogado. Braga, Achilles,rua Evaristo da Veiga, 35/sala 1502

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro, profissão bancário, residente á Rua Afonso Penna nº 66, baseado na Constituição Federal artigo 15 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 49.000,00 cruzeiros. O suplicante havia comprado um apartamento, sendo 1.120,000,00 cruzeiros correspondente a um empréstimo calculado pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No momento do empréstimo o suplicante foi obrigado a pagar a Recebedoria do Distrito Federal o valor de 49.00,00 cruzeiros, conforme o Decreto n° 32.392 de 09/03/1953 artigo 49. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Alonso, Cezar Martinez (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Archivist's note

        29928 (número do documento)

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