Dossiê/Processo 18639 - Procuração, Tabelião Jovino Baptista Leitão, Bahia, 1923. Certidão de Tradução de Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923. Certificado de Tradução de Recibo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua São Pedro, 23, 1923. Jornal Diário Oficial, 06/06/1923, 07/12/1917. Recibo, 1923. Taxa Judiciária. Termo de Agravo, 1923. Recorte de Jornal sem identificação, 19/06/1923. Decreto nº 3393 de 10/11/1917. Decreto nº 4676 de 13/11/1902. Formulário para Depósito de Bens Alheios, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 257

1v. 82f.

O autor, imigrante alemão, domiciliado em Salvador, Bahia, comerciante, sócio da firma Berhmann e companhia, requer o pagamento da apólice de seguro de vida vencida. O valor de tal apólice era de £500.00 libras em benefício de Julia Rebello Holzgreje, mulher estado civil casada. O vencimento dela se daria pela morte do autor ou em um prazo de 15 anos. Tendo vencido o prazo, a ré se recusa efetuar o pagamento, sob fundamento de já havê-lo pago, em Washington a autoridade americana incubida de realizar o sequestro dos bens, Alven Property Custodian. A ação está fundamentada no Decreto n° 14593 de 12/1920 artigos 31 e 29. Alega que as medidas decretadas pelos Estados Unidos da América do Norte relativas à 1ª Guerra Mundial, em virtude da qual o pagamento foi efetuado, não podiam levar o caso presente e que o direito de seu recebimento foi consagrado pelo Tratado de Paz. Pode estar se referindo ao Tratado de Versalhes. O juiz julgou procedente a ação. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência.

Heolzgrefe, Joahann Friederick (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-09-2007

20266 (número do documento)